Termos e Condições Gerais de Uso

Os presentes Termos e Condições Gerais de Uso (“TCGU”), os quais estão disponíveis no website www.meupopcar.com, regulam toda a relação contratual entre você (“usuário” ou "usuários"), que acessa, utiliza e se cadastra na Plataforma e a empresa [Razão social e qualificação], (“MeupopCar®”) para as finalidades previstas nestes Termos e Condições.

Os TCGU possuem efeito vinculativo e a sua aceitação é indispensável para a utilização da Plataforma. Ao acessar ou utilizar os serviços do MeupopCar®, você concorda expressamente com os termos dos TCGU e estará sujeito a observar todas as suas condições, bem como a se responsabilizar por todos e quaisquer atos praticados na Plataforma. Caso você não concorde com os TCGU abaixo estabelecidos, você não deve utilizar a Plataforma do MeupopCar® e/ou contratar os serviços fornecidos.

Adicionalmente ao presente instrumento, os usuários poderão assinar contratos específicos para a contratação dos serviços e, no caso de conflito entre disposições, deverão prevalecer aquelas constantes nos Contratos e não as previstas nestes TCGU.

Importante mencionar que os TCGU poderão ser alterados a qualquer momento e cabe aos usuários verificar a versão atualizada.

1. OBJETO

1.1. Estes TCGU regulam as regras e condições a serem observadas pelos usuários que acessam e/ou utilizam a Plataforma do MeupopCar®.

1.2. Através da Plataforma, que compreende o aplicativo e o website (www.meupocar.com), o MeupopCar® oferece um serviço totalmente digital, não havendo, em regra, contato pessoal entre os usuários e os representantes/funcionários do MeupopCar®.

1.3. O MeupopCar® e um intermediador entre o usuário, pessoa física ou jurídica, que precisa ter seu veículo deslocado e o usuário, pessoa física ou jurídica, que gostaria de utilizar o veículo para se deslocar, se comprometendo a retirá-lo e entregá-lo no lugar pré-estabelecido e indicado na Plataforma.

2. CADASTRO E USO DA PLATAFORMA

2.1. Para utilizar a Plataforma do MeupopCar® os usuários deverão realizar um cadastro e aceitar as regras expressas nestes TCGU.

2.2. O cadastro está sujeito à aprovação do Meu Pocar, sendo certo que qualquer cadastro poderá ser rejeitado ou cancelado, mesmo após ter sido previamente aceito, sem que haja necessidade de qualquer aviso prévio nesse sentido, não cabendo nenhuma indenização ou reparação de qualquer natureza nesse sentido.

2.3. A Plataforma funciona normalmente 24 (vinte e quatro) horas por dia, porém podem ocorrer pequenas interrupções de forma temporária para ajustes, manutenção, mudança de servidores, falhas técnicas ou por ordem de força maior, que podem deixar o site ou aplicativo indisponíveis por tempo limitado.

2.4. O MeupopCar® não se responsabiliza por nenhuma perda de oportunidade ou prejuízos que esta indisponibilidade temporária possa gerar aos usuários.

2.5. Em caso de manutenção que exigirem um tempo maior, o MeupopCar® irá informar previamente aos usuários da necessidade e do tempo previsto em que o site ou plataforma ficará offline.

2.6. O acesso a Plataforma só é permitido a maiores de 18 anos de idade ou que possuírem capacidade civil plena. Para acesso de menores de idade, é necessária a expressa autorização dos pais ou tutores, ficando os mesmos responsáveis sobre qualquer compra ou acesso efetuados pelo menor de idade.

3. OBRIGAÇÕES DO USUÁRIOS

3.1. Condições relativas aos proprietários dos veículos que serão deslocados:

3.1.1. Ser proprietário do veículo ou ser expressamente autorizado pelo proprietário do veículo a cadastrar o veículo na Plataforma.

3.1.2. Possuir um veículo devidamente matriculado no Brasil,observando todas as regras legais e regulamentares vigentes para sua circulação, em perfeito estado de funcionamento e segurança, bem como ter o seu respectivo IPVA, licenciamento e manutenção devidamente regularizados e sem nenhum tipo de pendência.

3.1.3. O veiculo devera ser entregue com todos os equipamentos e documentos necessários e deverá estar assegurado

3.2. Condições relativas aos usuários que irão deslocar os veículos:

4. POLÍTICA DE CANCELAMENTO

6.1. Os usuários poderão solicitar, a qualquer momento, o cancelamento do seu cadastro na Plataforma através do e-mail: xxx disponibilizado no site e aplicativo, desde que não tenha nenhuma obrigação pendente junto ao Meu Pocar.

6.2. Importante mencionar que no caso de cancelamento, o Meu Pocar não se responsabiliza por qualquer dano oriundo desse cancelamento, bem como não tem qualquer obrigação em excluir ou devolver qualquer conteúdo que os usuários tenham enviado para a Plataforma.

6.3. No caso de cancelamento, suspensão ou rescisão os usuários continuam responsáveis pelas suas obrigações, inclusive quanto aos valores devidos ao Meu Pocar ou terceiros.

5. PROPRIEDADE INTELECTUAL

8.1. Todos os direitos de propriedade intelectual relativos à Plataforma, bem como todas as suas funcionalidades, são de propriedade exclusiva do MeupopCar®, inclusive no que diz respeito aos seus textos, imagens, layouts, software, códigos, bases de dados, gráficos, artigos, fotografias e demais conteúdos análogos produzidos direta ou indiretamente pelo MeupopCar®.

8.2. O uso comercial da expressão "MeupopCar®" como marca, nome empresarial ou nome de domínio; os conteúdos das telas relativas à Plataforma ou Serviços do Meu Pocari; e os programas, bancos de dados, redes, arquivos que permitem que o Usuário acesse a Plataforma e use Sua Conta são todos de propriedade do Meu Pocari e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos itens são proibidos, salvo por autorização expressa do Meu Pocar.

8.3. Os usuários se comprometem a não remover, alterar ou ocultar quaisquer direitos autorais, marca registrada, marca de serviço ou outros direitos de propriedade incorporadas ou acompanhando a Plataforma, Serviços ou Conteúdos. Nenhuma licença ou direitos são concedidos por implicação ou sob quaisquer direitos de propriedade intelectual pertencentes ou controlados pelo MeupopCar® ou de seus licenciadores, exceto para as licenças e direitos expressamente concedidos nestes Termos.

8.4. Os usuários responderão por quaisquer atos ilegais, tais como intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas nestes TCGU, nao se isentando das indenizações por eventuais danos causados.

6. DADOS PESSOAIS

9.1. Todos os dados estão protegidos conforme a Lei Geral de Proteção de Dados, e ao realizar o cadastro junto ao site ou aplicativo, os usuários concordam integralmente com a coleta de dados conforme a Lei e com a Política de Privacidade do Meu Pocar.

7. SERVIÇO DE ATENDIMENTO

10.1. No caso de dúvida, comentário ou sugestão, os usuários devem entrar em contato através dos Canais de Atendimento disponíveis na Plataforma.

10.2. Os usuários deverão sempre manter atualizados seus dados e informações na plataforma, bem como configurar os sistemas anti-spam de de seus emails, para que possam receber regularmente todas as notificações e comunicações enviadas pelo Meu Pocar.

8. DISPOSIÇÕES GERAIS

11.1. O Meu Pocari poderá, a qualquer momento, ceder quaisquer de seus direitos e obrigações previstos nestes TCGU a qualquer pessoa, física ou jurídica, mediante simples notificação prévia aos usuários, ficando desde já ressalvado que a cessionária continuará a cumprir com todas as obrigações assumidas pelo MeupopCar®, conforme o caso. É vedado aos Usuários ceder quaisquer de seus direitos e obrigações aqui previstos a quaisquer terceiros, sem autorização expressa do MeupopCar®.

11.2. Estes TCGU não criam qualquer vínculo entre os usuários e o MeupopCar®, inclusive, sem limitação, sociedade, mandato, parceria, associação, joint-venture, consórcio, grupo econômico, vínculo empregatício ou similar. O Meu Pocar permanecerá uma entidade independente e autônoma.

11.3. O fato do MeupopCar® não exercer ou exigir, a qualquer tempo, o cumprimento de qualquer obrigação dos usuários não será interpretado como renúncia ou novação de qualquer obrigação, tampouco deverá afetar o direito de exigir o cumprimento das demais obrigações contidas neste Contrato.

9. FORO

12.1. Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Em caso que ocorra eventuais conflitos judiciais entre o MeupopCar® e os usuários, fica eleito o foro de São Paulo como competente, com exclusão de qualquer outro, mesmo que haja outro mais privilegiado.